Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à pertinente legislação complementar, julgue o item que segue.A eleição e a destituição dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações se darão por meio de deliberação da assembleia geral de acionistas.
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GabaritoC — Certo
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Conselho de Administração – Eleição e Destituição na Sociedade Anônima
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: a eleição e a destituição dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações são realizadas pela assembleia geral de acionistas, conforme a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). O art. 140 da lei estabelece que o conselho é eleito pela assembleia e seus membros são destituíveis a qualquer tempo por ela. Além disso, o art. 141, §3º, ao tratar da destituição no caso de voto múltiplo, reforça que a destituição de conselheiro se dá pela assembleia geral.
A banca cobra o conhecimento da competência da assembleia geral como órgão máximo da sociedade anônima. O conselho de administração, quando existente (obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e sociedades de economia mista; facultativo para fechadas), é subordinado à assembleia, que elege e pode destituir seus membros a qualquer tempo, sem necessidade de justa causa.
Art. 141, §3Lei-6404
Art. 141, §3º — "Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho."
Embora o dispositivo trate do voto múltiplo, ele confirma que a destituição é ato da assembleia geral. Esse poder é inerente à assembleia, salvo disposição estatutária em contrário que não possa contrariar a lei. Portanto, a proposição está em plena consonância com o regime jurídico das sociedades anônimas.
Conselho de Administração (S.A.): Eleição (Assembleia Geral de Acionistas); Destituição (Assembleia Geral de Acionistas, A qualquer tempo, Sem justa causa); Obrigatório (Companhias abertas, Capital autorizado, Sociedades de economia mista); Facultativo (Companhias fechadas)