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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce181176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Cuidador
Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 é silente quanto ao trabalho infantil no Brasil, razão por que tal matéria é submetida às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho infantil na Constituição Federal

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa é falsa porque a Constituição Federal de 1988 não é silente quanto ao trabalho infantil. Pelo contrário, ela estabelece proibições e limites expressos, especialmente no art. 7º, inciso XXXIII, que proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos) e proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Dessa forma, a matéria não está submetida apenas à Convenção sobre os Direitos da Criança; a CF/88 já a regula diretamente.

Item — ❌ Errado

A banca testa o conhecimento do texto constitucional. O erro está em afirmar que a CF é silente, quando há dispositivo específico sobre o tema. A Constituição, ao tratar dos direitos sociais, incluiu a proteção contra o trabalho infantil como um direito trabalhista (art. 7º, XXXIII) e também como dever da família, da sociedade e do Estado (art. 227, §3º, I, embora não transcrito no contexto). A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, é um tratado internacional de direitos humanos que complementa o ordenamento, mas não substitui a expressa disposição constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que, por ser uma norma internacional, a Convenção da ONU seria a única fonte aplicável. No entanto, a CF/88 já trata do trabalho infantil de maneira detalhada, e a convenção atua como reforço normativo, não como substituta.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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