Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2024

Mineração – Participação do proprietário do solo

✅ CERTO. O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais é feito mensalmente, conforme previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967). A afirmação está correta porque a legislação mineral estabelece que, quando a lavra é concedida a terceiros, o proprietário do solo tem direito a uma participação nos resultados, a qual deve ser paga mensalmente. Esse é o regime geral aplicável, não se confundindo com a compensação financeira devida aos Estados e Municípios (CFEM), que também é mensal, mas possui natureza diversa. Assim, a assertiva do item está de acordo com a disciplina legal. ✅ CERTO.