Legislação de Trânsito · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce181568

Destinação da receita de multas de trânsito (CTB, art. 320)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o art. 320 do CTB determina que a receita de multas será aplicada em diversas finalidades, incluindo expressamente a engenharia de tráfego, e não apenas em educação de trânsito. Destinar recursos para engenharia de tráfego não configura desvio de finalidade, mas sim aplicação conforme a lei.

Art. 320CTB

Art. 320 — "A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito."

A assertiva limita a aplicação exclusivamente à educação de trânsito, ignorando as demais destinações previstas no caput do art. 320. Como a engenharia de tráfego está expressamente incluída, a destinação para projetos dessa área é perfeitamente legal. Portanto, o item está errado.

Receita de multas (art. 320 CTB)

1Aplicação exclusiva
- Sinalização
- Engenharia de tráfego
- Engenharia de campo
- Policiamento
- Fiscalização
- Educação de trânsito

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Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — CESPE / CEBRASPE 2024

Destinação da receita de multas de trânsito (CTB, art. 320)