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Questão de Legislação de Trânsito — Engenharia de tráfego — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação de TrânsitoEngenharia de tráfego
Código
ce181569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito e Tráfego
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.O projeto de edificação que possa se transformar em polo atrativo de trânsito somente será aprovado se possuir a anuência prévia do órgão ou da entidade competente, se dele constar a área para estacionamento e se houver indicação das vias de acesso adequadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Trânsito Brasileiro – Projetos de edificação polo atrativo

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque reproduz literalmente o disposto no art. 93 do CTB, que estabelece os requisitos para aprovação de projetos de edificação que possam se tornar polos atrativos de trânsito: anuência prévia do órgão competente, previsão de área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Art. 93CTB

Art. 93 — Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

A redação da assertiva utiliza a forma afirmativa "somente será aprovado se possuir...", que equivale à negativa legal "não poderá ser aprovado sem...". Portanto, o item está Certo.

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