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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de escolares — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação de TrânsitoCondução de escolares
Código
ce181726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.Os condutores dos veículos de transporte coletivo de escolares deverão apresentar ao órgão responsável pela concessão ou autorização desse tipo de transporte certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condução de escolares — Certidão negativa (Art. 329 CTB)

Gabarito: Certo (C). O item reproduz exatamente o texto do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal pelos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores para condutores de veículos de transporte coletivo de escolares.

Art. 329CTB

Art. 329 — "Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização."

Portanto, a assertiva está correta, conforme literalidade do dispositivo.

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