Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce181741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão na proteção de bens e no policiamento ostensivo em áreas públicas.
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GabaritoE — Errado
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Guardas Municipais na Constituição Federal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal não impõe aos municípios o dever de criar guardas municipais, mas apenas lhes faculta essa possibilidade (art. 144, §8º). Além disso, a atuação das guardas municipais é restrita à proteção dos próprios bens, serviços e instalações municipais, não abrangendo o policiamento ostensivo, que é atribuição exclusiva das polícias militares (art. 144, §5º).
O erro está em dois pontos centrais:
O verbo "poderão" indica uma faculdade, não um dever. O município pode constituir guarda municipal, mas não é obrigado.
A guarda municipal não tem competência para "policiamento ostensivo" – essa atividade é privativa das polícias militares, conforme o §5º do art. 144.
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Art. 144, §5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; [...]"
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o permissivo "poderão" pelo imperativo "poder-dever" e amplia a atuação da guarda municipal para incluir o policiamento ostensivo, que é função típica da polícia militar. O candidato desatento pode confundir a guarda municipal com um órgão de segurança pública, mas ela não integra o rol do caput do art. 144 (que lista: PF, PRF, PFF, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e polícias penais).