Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024

Noções de segurança pública – Direitos e vedações dos militares

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição veda expressamente ao militar da ativa a filiação a partido político, não havendo previsão de autorização pelo comando. A parte sobre greve e sindicalização está correta, mas a afirmação sobre filiação partidária é falsa.

Constituição do Estado do Paraná, art. 45, §3º:

"São vedadas ao militar estadual a sindicalização, a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político" (grifo nosso).

Esse dispositivo reproduz o art. 142, §3º, IV e V da Constituição Federal, que estabelece a proibição de sindicalização e greve (inciso IV) e a vedação à filiação partidária enquanto em serviço ativo (inciso V). Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a filiação partidária é permitida mediante autorização do comando – na verdade, é absolutamente proibida.

Conclusão: ❌ ERRADO.