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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce181749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Drogas – Destruição de drogas apreendidas

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 50, §3º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo estabelece exatamente o procedimento descrito: recebida a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo.

Art. 50, §3Lei-11343

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Portanto, a afirmativa reproduz fielmente a letra da lei, estando correta.

  1. 1Prisão em flagrante
  2. 2Juiz recebe cópia do auto
  3. 3Prazo de 10 dias
  4. 4Certifica regularidade do laudo de constatação
  5. 5Determina destruição das drogas
  6. 6Guarda amostra para laudo definitivo
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✅ CERTO.

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