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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce181751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir.Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes hediondos: fiança e apelação em liberdade

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 2º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) veda a concessão de fiança para os crimes hediondos e equiparados, mas permite que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decida de forma fundamentada se o réu poderá apelar em liberdade. É exatamente o que o enunciado descreve.

A literalidade da lei é clara:

Art. 2, §3Lei-8072

Art. 2º — "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I — anistia, graça e indulto;

II — fiança."

§ 3º — "Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade."

A primeira parte do item afirma que a fiança é insuscetível — o que bate com o inciso II do caput. A segunda parte trata da possibilidade de o réu apelar solto, desde que o juiz decida de forma fundamentada — o que bate com o § 3º. Portanto, não há erro.

Crimes hediondos (Lei 8.072/90)
  • 1Vedados (art. 2º)
    • Anistia, graça e indulto
    • Fiança
  • 2Apelação em liberdade (§3º)
    • Juiz decide fundamentadamente
    • Pode conceder
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PEGA ESSA DICA!

O § 3º foi incluído pela Lei nº 11.464/2007, que também eliminou a vedação anterior à liberdade provisória (antes vedada para hediondos). Hoje, apenas a fiança é vedada; a liberdade provisória pode ser concedida pelo juiz, observados os requisitos legais.

Gabarito: CERTO. ✅

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