Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce181754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento — Penas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque as penas para a posse irregular e para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são diferentes, tanto na espécie (detenção × reclusão) quanto na quantidade, conforme os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) prevê pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Já o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) prevê pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Portanto, não são a mesma pena, o que torna a assertiva errada.

Crime (Lei 10.826/2003)

Espécie de pena

Pena privativa de liberdade

Multa

Posse irregular (art. 12)

Detenção

1 a 3 anos

Sim

Porte ilegal (art. 14)

Reclusão

2 a 4 anos

Sim

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que as penas são idênticas. Muitos podem achar que posse e porte têm o mesmo tratamento penal, mas o Estatuto do Desarmamento distingue claramente as condutas e comina sanções diversas.

Gabarito: Errado (E).

Link permanente: /questoes/ce181754