A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Inquérito policial – Indisponibilidade
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta pois, conforme o Código de Processo Penal, o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial, que não pode arquivá-lo. O arquivamento é ato privativo da autoridade judiciária, a requerimento do Ministério Público.
O princípio da indisponibilidade do inquérito policial visa evitar que a polícia, por conveniência ou erro, arquive investigações que possam conter indícios de crimes. A autoridade policial, ao final das diligências, deve elaborar relatório e encaminhar os autos ao juízo competente, independentemente de sua conclusão sobre a tipicidade do fato. O arquivamento só pode ser determinado pelo juiz, e, mesmo assim, se surgirem novas provas, novas investigações podem ser retomadas, nos termos do art. 18 do CPP.
SE LIGUE NESSA!
O art. 17 do CPP, que veda expressamente o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, é o fundamento legal deste princípio. Embora não conste literalmente no contexto, sua aplicação é pacífica na doutrina e jurisprudência.
Inquérito policial
1Indisponibilidade
Autoridade policial
Não pode arquivar
Deve remeter ao juízo
Autoridade judiciária
Pode arquivar (a requerimento do MP)
Novas provas → reabertura (art. 18 CPP)
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Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso