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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce181759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ação penal pública condicionada – Iniciativa da autoridade policial

Gabarito: ERRADO. Para crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial não pode agir de ofício; necessita de representação do ofendido ou de seu representante legal (CPP, art. 24 c/c art. 39). A ameaça é, conforme o enunciado, crime de ação pública condicionada, logo a atuação ex officio é inviável.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, sempre identifique a classificação da ação penal: se for pública condicionada, a polícia só age após a representação; se for pública incondicionada, pode agir de ofício. Não confunda!

Gabarito: ERRADO.

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