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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce181760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação penal pública — Titularidade

Gabarito: ✅ CERTO. A titularidade da ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada à representação, é privativa do Ministério Público, conforme o art. 129, I, da Constituição Federal. A representação do ofendido é condição de procedibilidade, mas não altera a titularidade, que permanece exclusiva do MP. Portanto, a afirmativa está correta.

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