Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce181763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.
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GabaritoC — Certo
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Corrupção passiva — majorante (art. 317, §1º do CP)
✅ CERTO. A afirmação descreve exatamente a causa de aumento prevista no art. 317, §1º do Código Penal: se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário público retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, a pena é aumentada de um terço. O enunciado está em perfeita consonância com a letra da lei.
A banca testa o conhecimento literal da majorante da corrupção passiva, que é distinta da forma privilegiada (§2º) — esta última ocorre quando o funcionário pratica ou deixa de praticar o ato sem que a vantagem seja solicitada ou recebida em razão dele (vantagem não relacionada ao ato).
No caso da majorante, exige-se o nexo causal entre o recebimento da vantagem e a omissão/retardamento do ato de ofício. Trata-se de causa de aumento de pena, ou seja, o juiz aplica a pena-base do caput e depois a aumenta em um terço.
SE LIGUE NESSA!
O art. 317 do CP possui três figuras: caput (corrupção passiva simples), §1º (majorante) e §2º (privilegiada). Este item cobra especificamente o §1º.
Corrupção passiva (art. 317): Simples (caput) (Solicitar/receber vantagem indevida, Aceitar promessa); Majorante (§1º) (Vantagem + nexo causal, Retardar/deixar de praticar ato, Pena aumentada de 1/3); Privilegiada (§2º) (Pratica/deixa ato sem vantagem, Vantagem não relacionada ao ato)