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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce181764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inimputabilidade por doença mental – Momento de aferição

Gabarito: Errado. A absolvição por inimputabilidade exige que a incapacidade de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento exista ao tempo da ação ou omissão, e não ao tempo do processo, conforme o art. 26 do Código Penal. O enunciado afirma o contrário, tornando a assertiva incorreta.

O Código Penal, em seu art. 26, estabelece que é isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O momento relevante é o da conduta, não o do processo. Ainda que Alberto tenha sido absolvido por ser inimputável no momento do crime, isso não altera a regra geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o momento de aferição da inimputabilidade: ela deve ser verificada no momento da conduta, e não no momento do processo. O candidato pode ser levado a pensar que, se o agente se tornou inimputável depois, isso bastaria, mas a lei é clara: "ao tempo da ação ou da omissão".

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a expressão "ao tempo da ação ou da omissão" do art. 26 do CP. Questões sobre inimputabilidade sempre cobram esse detalhe temporal. Fique atento: se a banca mencionar "ao tempo do processo", é pegadinha certa!

Gabarito: Errado.

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