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Questão de Direito Penal — Tipicidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalTipicidade
Código
ce181767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte.Em relação à descrição de um tipo penal, é correto afirmar que toda conduta típica é necessariamente ilícita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Tipicidade e Ilicitude

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a tipicidade não implica necessariamente ilicitude. Uma conduta típica pode ser lícita quando amparada por uma causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito). A tipicidade é apenas um indício de antijuridicidade, presunção relativa que cede diante de uma excludente.

A doutrina explica que 'a tipicidade é o indício da antijuridicidade do fato. Praticado um fato típico, presume-se também sua antijuridicidade, presunção que somente cessa diante da existência de uma causa que a exclua.' Assim, a palavra 'necessariamente' torna a afirmação falsa: há condutas típicas que são lícitas.

❌ ERRADO.

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