Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce181775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.Servidor público comissionado é aquele que se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Servidores públicos – Cargos comissionados
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o servidor público comissionado (cargo em comissão) é de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso público. A exigência de concurso público recai sobre os cargos efetivos, conforme a própria ressalva constitucional.
A banca testa o conhecimento da diferença entre cargo efetivo (que exige concurso) e cargo em comissão (que não exige). O enunciado inverte essa lógica ao atribuir ao comissionado a necessidade de concurso.
Art. 37, IICF/88
Art. 37, II — “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
Portanto, a definição correta seria: servidor público efetivo é aquele que se submete a concurso público para investidura; servidor comissionado é nomeado sem concurso, em cargos de confiança.
Cargos públicos
1Efetivo
Exige concurso público
Estabilidade
2Comissionado
Livre nomeação e exoneração
Não exige concurso
Cargo de confiança
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos: o candidato confunde o cargo em comissão (livre nomeação) com o cargo efetivo (concurso). É a pegadinha clássica do tema. Fique atento: a palavra “comissionado” indica exatamente a exceção à regra do concurso.