Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce181782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.
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Controle de convencionalidade e submissão à Corte IDH
❌ ERRADO. O Brasil submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por força da adesão ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992). Contudo, o Brasil também exerce o controle jurisdicional de convencionalidade – ou seja, seus juízes e tribunais verificam a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana, podendo afastar sua aplicação no caso concreto ou declarar sua inconvencionalidade. A assertiva erra ao afirmar que o Brasil "não exerce" esse controle; ele o exerce e deve observá-lo.
A submissão à Corte IDH decorre do art. 62 da CADH (aceitação expressa da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória), feita pelo Brasil em 1998. Já o controle de convencionalidade interno é uma construção da jurisprudência interamericana (Caso Almonacid Arellano vs. Chile, 2006) e foi incorporado pelo STF (RE 466.343, 2008), que reconheceu a força normativa da CADH e o dever de os juízes nacionais realizarem esse controle. Portanto, é falso que o Brasil apenas observe e não exerça o controle de convencionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a submissão à jurisdição internacional (Corte IDH) com a atividade de controle de convencionalidade pelos órgãos internos. O candidato pode pensar que, por estar submetido à Corte, o Brasil delegaria a ela o controle exclusivo, mas o controle de convencionalidade é exercido difusamente pelo Judiciário brasileiro, além de ser realizado também pela própria Corte IDH em nível internacional. A chave é lembrar que o controle de convencionalidade é um dever de todos os juízes e tribunais nacionais – o Brasil exerce sim.
Gabarito: ❌ Errado.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)