Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce181784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.As guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
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Guardas Municipais – Atribuições
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que as guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios é falsa. Embora a Constituição Federal (art. 144, §8º) estabeleça essa como sua finalidade principal, o STF, por meio de sua jurisprudência, tem reconhecido que as guardas municipais podem desempenhar atividades mais amplas, como policiamento ostensivo e comunitário, atuação na segurança de vias públicas e ações preventivas de combate à criminalidade local. Além disso, a Emenda Constitucional nº 104/2019 autorizou expressamente a atuação em policiamento comunitário. Portanto, o termo "somente" restringe indevidamente o alcance das funções das guardas municipais.
Fundamentação
A Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, prevê que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Essa é a previsão literal do texto constitucional.
Contudo, o STF, no julgamento do Tema 540 (RE com Agravo), firmou o entendimento de que as guardas municipais podem realizar atividades de segurança pública de forma complementar, especialmente em áreas urbanas, desde que respeitados os limites de sua competência e sem substituir as polícias estaduais.
A EC 104/2019 incluiu o §10 no art. 144, que permite que as guardas municipais exerçam "atividades de policiamento comunitário e de ações de segurança preventiva". Isso explicita que suas atribuições não se limitam à proteção patrimonial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "somente" para tentar convencer o candidato de que as guardas municipais têm função estritamente patrimonial. No entanto, a interpretação atual do STF e as recentes alterações constitucionais (EC 104/2019) ampliam esse rol, permitindo atuação na segurança pública local. O candidato deve estar atento a termos absolutos como "exclusivamente", "apenas" ou "somente", que frequentemente tornam a assertiva falsa.
Conclusão
A afirmação é ERRADA, pois as guardas municipais possuem atribuições que vão além da simples proteção de bens, serviços e instalações, podendo atuar na segurança pública local de forma mais ampla, conforme jurisprudência do STF e inovação da EC 104/2019.