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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce181785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.A segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Defesa do Estado e Segurança Pública – Polícias Penais

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal atribui expressamente às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais.

A questão cobra o conhecimento do rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da CF/88 e, especificamente, das atribuições das polícias penais, criadas pela Emenda Constitucional nº 104/2019. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 144, §5CF/88

"Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o texto constitucional, estando correta.

✅ CERTO.

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