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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce181786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do Estado e Instituições Democráticas – Segurança Pública

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a fiscalização de trânsito, inclusive com aplicação de penalidades administrativas, não é atividade exclusiva de entidades policiais. Essa atividade é exercida por órgãos executivos de trânsito (como os Departamentos Estaduais de Trânsito – Detrans), que são entidades administrativas integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, e não dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que qualquer fiscalização com poder de polícia (aplicação de multas) seria privativa de polícias. Porém, a fiscalização de trânsito é atividade administrativa típica, desempenhada por agentes de trânsito (civis) e apenas excepcionalmente por policiais (ex.: em blitze conjuntas). O erro está em restringir a competência exclusivamente às forças policiais.

Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: ❌ ERRADO

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