Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce181787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.
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GabaritoE — Errado
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Guardas Civis e Aposentadoria Especial
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não prevê, de forma expressa, direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco para os guardas civis municipais. Esse regime especial é direcionado aos integrantes dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da CF (polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, militares e corpo de bombeiros militar), não abrangendo as guardas municipais.
A CF, em seu art. 144, §8º, trata das guardas municipais como órgãos de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, mas não lhes confere o mesmo status das polícias para fins previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, firmou o entendimento de que os guardas municipais não fazem jus ao regime especial de aposentadoria previsto para os policiais (a exemplo do Tema 1190 da Repercussão Geral).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a erro ao confundir as guardas civis com os órgãos de segurança pública tradicionais. A banca explora a generalização indevida: embora as guardas municipais integrem o sistema de segurança pública (art. 144, §8º), elas não são consideradas "polícia" para efeito de aposentadoria especial. Assim, a previsão constitucional expressa não existe, tornando a assertiva falsa.