Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da vedação à autoincriminação

Gabarito: ❌ ERRADO (E). O enunciado afirma que o princípio da vedação à autoincriminação não admite restrição, diferentemente de outras garantias. Esse entendimento é contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de restrições legais ao princípio, desde que não configurem coação a produzir prova contra si mesmo. Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO

O princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é um direito fundamental implícito na Constituição Federal, decorrente do direito ao silêncio e do devido processo legal (art. 5º, LXIII e LIV). No entanto, o STF tem decidido que esse princípio não é absoluto. Por exemplo, a lei pode impor obrigações de fornecer material genético (como na identificação criminal por DNA) ou de realizar testes de alcoolemia (bafômetro), desde que não haja coação física ou moral que force a autoincriminação. A própria Súmula Vinculante 14 do STF, ao tratar do direito ao silêncio, já indica que o preso tem o direito de não produzir prova contra si, mas a jurisprudência admite exceções. Assim, a afirmação de que "não admite restrição" é falsa.

Portanto, o item está ERRADO.