Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito à informação e nulidade de restrições genéricas

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque atos do poder público que imponham restrições genéricas e sem fundamentação válida ao direito à informação são nulos, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XIV e XXXIII) e a jurisprudência consolidada do STF, que exige que eventuais limitações sejam proporcionais, específicas e motivadas.

O direito à informação é um direito fundamental de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º da CF. Qualquer restrição a esse direito deve observar o princípio da proporcionalidade e ser acompanhada de fundamentação concreta, não podendo ser imposta de modo genérico ou arbitrário. O STF, em diversos julgados (como o RE 1010606 – direito ao esquecimento), reafirma que a liberdade de informação é a regra, e sua limitação deve ser excepcional e justificada.

Assim, a nulidade decorre da violação direta ao texto constitucional e ao princípio da legalidade, sendo o ato inválido por ausência de motivação idônea. Portanto, a assertiva está em conformidade com a ordem constitucional.

✅ CERTO.