Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce181940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.
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Exceção de Pré-Executividade
❌ ERRADO. A exceção de pré-executividade não é incidente processual previsto em lei; trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem previsão expressa na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) ou no Código de Processo Civil. O enunciado, ao afirmar o contrário, incorre em erro.
A Lei de Execução Fiscal disciplina os embargos à execução (arts. 16 a 18) e os embargos de terceiro, mas não institui a "exceção de pré-executividade". Esse instrumento foi desenvolvido pela jurisprudência para permitir que o executado argua matérias de ordem pública (como prescrição, decadência, falta de liquidez da CDA) independentemente de garantir o juízo, conforme entendimento consolidado do STJ. Por não estar previsto em lei, a assertiva está incorreta.
Exceção de pré-executividade: Natureza (Construção doutrinária e jurisprudencial, Não prevista em lei); Finalidade (Matérias de ordem pública, Sem garantia do juízo); Exemplos de matérias (Prescrição, Decadência, Falta de liquidez da CDA); Instrumentos legais na LEF (Embargos à execução (arts. 16-18), Embargos de terceiro)
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