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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce181942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário

❌ ERRADO. A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), e não com o auto de infração, independentemente de o crédito decorrer de fraude ou dolo. A exigência do auto de infração é própria da fase administrativa (lançamento de ofício), mas a execução fiscal já parte de um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, materializado pela CDA.

PEGA ESSA DICA!

Decore os documentos obrigatórios da petição inicial da execução fiscal: (i) CDA; (ii) procuração; (iii) demonstrativo de cálculo, se necessário. O auto de infração não integra esse rol, pois é peça do processo administrativo tributário.

Gabarito: letra E (Errado).

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