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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce181943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício de iniciativa, em razão da matéria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vício de iniciativa em leis tributárias

✅ CERTO. A lei que aumenta as alíquotas de ISS não padece de vício de iniciativa porque a matéria tributária não está entre as reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Pela simetria constitucional, aplica-se o art. 61, §1º da CF/88 aos Municípios: o rol de matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito não inclui leis que instituam ou majorem tributos. Assim, a propositura pode partir de qualquer vereador.

A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, conforme reiteradas decisões (ex.: ADI 3.424). Não há necessidade de que o projeto de lei sobre ISS seja de autoria do Poder Executivo. Portanto, a afirmação está correta.

Vício de iniciativa (art. 61, §1º, CF)
  • 1Matérias reservadas ao Executivo
    • Rol taxativo
    • Não inclui tributos
  • 2Lei de ISS (majoração)
    • Iniciativa comum
    • Qualquer vereador
    • STF: ADI 3.424
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