A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.O recolhimento do ISS, por meio da retenção do tributo pelo tomador de serviços, configura modalidade de lançamento por homologação.
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ISS – Lançamento por homologação
Gabarito: CERTO. A retenção do ISS pelo tomador de serviços, quando prevista em lei, constitui modalidade de lançamento por homologação, pois o responsável tributário antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal, que posteriormente homologa a operação. Essa é a sistemática do art. 150 do CTN (lançamento por homologação), aplicável ao ISS na hipótese de substituição tributária para a frente, conforme consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF.
A questão trata da natureza jurídica do recolhimento do ISS por retenção na fonte. O Código Tributário Nacional prevê no art. 150 que o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e a autoridade administrativa, posteriormente, homologa a atividade assim exercida. A retenção do ISS pelo tomador (substituto tributário) é um pagamento antecipado que se submete a esse regime, pois não há lançamento de ofício prévio. O STF, no Tema 1020, considerou inconstitucional a imposição de cadastro do prestador não estabelecido no município, mas não alterou a natureza do lançamento por homologação na retenção regular.
Assim, a afirmação está correta: a retenção do ISS configura lançamento por homologação.
Modalidade de Lançamento
Fundamento Legal
Característica Principal
Exemplo no ISS
Lançamento por Homologação
Art. 150 do CTN
Pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade fiscal, sujeito a homologação posterior
Retenção do ISS pelo tomador de serviços (substituto tributário)
Lançamento de Ofício
Art. 149 do CTN
Realizado pela autoridade administrativa, com prévia verificação e constituição do crédito tributário
Lançamento direto do ISS pela prefeitura, sem participação do contribuinte
Lançamento por Declaração
Art. 147 do CTN
Contribuinte declara a matéria de fato e a autoridade calcula e notifica o tributo
Declaração de ISS pelo prestador de serviços para apuração pela fiscalização