A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.Com a reforma tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.
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Direito Tributário — Reforma Tributária e Competência Municipal
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a contribuição sobre bens e serviços (CBS) é de competência da União, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, e não dos municípios. Com a reforma, os municípios passaram a ter competência para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é um imposto, e não uma contribuição. Portanto, não houve previsão de nova competência municipal para instituir contribuição sobre bens e serviços.
A EC 132/2023 criou dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A competência tributária dos municípios para o IBS é exercida por meio de lei municipal, mas o tributo é um imposto, não uma contribuição. O item ao afirmar que se trata de contribuição erra a natureza jurídica e o ente competente.
Reforma tributária (EC 132/2023)
1CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Competência: União
Natureza: contribuição
2IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Competência: Estados, DF e Municípios
Natureza: imposto
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois novos tributos criados pela reforma: a CBS (contribuição federal) e o IBS (imposto compartilhado). O candidato pode lembrar que os municípios ganharam competência sobre o IBS, mas o enunciado troca o nome para "contribuição", que é federal. Fique atento: na reforma, a palavra "contribuição" refere-se à CBS (União); "imposto" refere-se ao IBS (Estados e Municípios).
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).