Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce181952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara municipal e comunicação prévia à justiça eleitoral.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos – Consultas Populares Municipais

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 14, §12 da Constituição Federal (incluído pela EC 111/2021), que prevê a realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 90 dias.

Art. 14, §12CF/88

Art. 14, §12 — "Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos."

A banca testa o conhecimento do texto literal do dispositivo. O trecho "comunicação prévia à justiça eleitoral" corresponde ao encaminhamento das consultas aprovadas à Justiça Eleitoral, que é exatamente o que a norma exige. Portanto, o item está correto.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce181952