Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos Sociais – Obrigação do Estado

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque os direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal, exigem uma atuação positiva do Estado, que deve adotar e executar políticas públicas para sua concretização. Trata-se de uma característica essencial dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que impõem ao Poder Público o dever de agir para garantir prestações materiais aos cidadãos. A Constituição, em seus arts. 6º e 204, entre outros, estabelece a base normativa para essa obrigação. Não há pegadinha; é um conceito pacífico na doutrina e jurisprudência.

✅ CERTO.