Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Aplicabilidade das normas constitucionais

Gabarito: ✅ Certo. As normas constitucionais não autoaplicáveis (de eficácia limitada) possuem eficácia jurídica, pois revogam normas anteriores incompatíveis e vinculam o legislador infraconstitucional.

A doutrina constitucionalista, conforme exposto no material de apoio, ensina que todas as normas constitucionais apresentam eficácia – algumas jurídica e social, outras apenas jurídica. A eficácia jurídica significa que a norma está apta a produzir efeitos no plano jurídico, ainda que dependa de regulamentação para produzir plenos efeitos sociais. Nas palavras do texto: “a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam”.

Assim, mesmo as normas consideradas não autoaplicáveis (como as de eficácia limitada, que exigem lei integradora) têm eficácia jurídica: elas revogam a legislação anterior contrária, estabelecem um parâmetro para o legislador e podem ser usadas como fundamento para interpretação e argumentação jurídica. O fato de não produzirem efeitos sociais imediatos não as despe de eficácia no mundo do direito.

✅ CERTO.