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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce181988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, desde que mencionados no instrumento contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação de dar coisa certa – Acessórios

Gabarito: Errado (E). A afirmação contraria o art. 233 do Código Civil, que estabelece que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias. A banca inverteu a regra ao exigir menção expressa.

Art. 233CC

"A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso."

Portanto, a previsão legal é o oposto do que o item afirma. O item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a expressão "embora não mencionados" por "desde que mencionados". Trata-se de uma inversão clássica do dispositivo. Memorize: a regra é a inclusão automática dos acessórios, salvo estipulação em contrário.

Gabarito: Errado (E).

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