Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- ce182007
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho.Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que ficam isentos do seu pagamento.
- CCerto
- EErrado