GabaritoA — ao Congresso Nacional.
Gabarito: letra A. A competência para decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XVIII, da Constituição Federal. As demais alternativas atribuem a competência a órgãos ou autoridades que não detêm esse poder.
A questão cobra o conhecimento literal da competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49 da CF. O inciso XVIII foi inserido pela EC 109/2021 e determina:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional XVIII — decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
A decretação de calamidade pública nacional é ato complexo que envolve a vontade do Legislativo, e não ato unilateral do Executivo. O Presidente da República pode solicitar o reconhecimento, mas quem efetivamente decreta é o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
É a alternativa que reproduz fielmente o disposto no art. 49, XVIII, da CF. O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, detém competência exclusiva para decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
A Câmara dos Deputados possui competências privativas listadas no art. 51 da CF (autorizar instauração de processo contra o Presidente, elaborar regimento, etc.), mas não inclui a decretação de calamidade pública nacional. Essa atribuição é do Congresso Nacional, não de uma Casa isoladamente.
O Senado Federal tem competências privativas no art. 52 (processar e julgar autoridades, aprovar escolhas, etc.), mas não detém a competência para decretar calamidade pública nacional. O ato é conjunto das duas Casas, reunidas em Congresso Nacional.
O Presidente da República não possui competência para decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. Embora possa decretar estado de defesa e estado de sítio (com posterior controle do Congresso), a calamidade pública nacional é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo federal. O Presidente pode, no máximo, solicitar o reconhecimento ou editar medidas provisórias em caso de calamidade, mas não decretá-la.
O Ministro da Justiça é autoridade subordinada ao Presidente da República e não possui competência constitucional para decretar estado de calamidade pública nacional. Atos dessa natureza exigem deliberação do Congresso Nacional.
A banca explora a confusão entre as diversas situações excepcionais (estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal) e a calamidade pública. Enquanto o Presidente da República pode decretar estado de defesa e sítio (com autorização ou aprovação do Congresso), a calamidade pública nacional é decretada diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Executivo no ato decisório. Memorize: quem decreta calamidade nacional é o CN; quem decreta estado de defesa e sítio é o PR (com controle do CN).
Gabarito: letra A (Congresso Nacional).
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