Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce182813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
Ada União.
Bdo estado da Bahia.
Cdo município de Camaçari.
Dda União, do estado da Bahia e do município de Camaçari, conjuntamente.
Eda União e do estado da Bahia, conjuntamente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos minerais – bens da União
Gabarito: letra A. Os recursos minerais encontrados no subsolo, independentemente da localização do terreno, são bens da União, conforme expressa disposição constitucional (CF, art. 20, IX).
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 20, o rol de bens pertencentes à União. O inciso IX é categórico ao incluir os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Embora o §1º do mesmo artigo assegure participação no resultado da exploração aos Estados, DF e Municípios, a titularidade do bem é exclusiva da União.
Art. 20, §1CF/88
Art. 20 — São bens da União: [...] IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo; [...] § 1º — É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Recursos minerais (art. 20, IX, CF)
1Titularidade
União (exclusiva)
Estados
Municípios
2Participação no resultado (§1º)
União
Estados
DF
Municípios
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Os recursos minerais do subsolo são bens da União, por força do art. 20, IX, da CF. O terreno estar localizado no município de Camaçari (Bahia) não altera essa titularidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estado da Bahia não é titular dos recursos minerais. A CF não inclui os recursos minerais entre os bens dos Estados (art. 26). O Estado apenas tem direito a participar do resultado da exploração (§1º do art. 20), mas a propriedade é da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O município de Camaçari também não detém a titularidade dos recursos minerais. Os bens dos municípios são listados no art. 26, II, e não incluem recursos minerais. A participação municipal se dá apenas quanto aos resultados da exploração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há copropriedade. A União é a única titular dos recursos minerais do subsolo. Estados e municípios não são proprietários conjuntos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Igualmente, não há titularidade conjunta entre União e estado. A propriedade é exclusiva da União.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente tenta confundir o candidato com a expressão "participação no resultado da exploração" (art. 20, §1º), levando a crer que a titularidade é partilhada. Lembre-se: titularidade é da União; a participação é apenas econômica.