Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce182814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será
Acolocado em disponibilidade.
Breadaptado.
Creconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Dreintegrado em cargo anteriormente ocupado.
Etransferido para outro órgão do mesmo Poder.
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GabaritoA — colocado em disponibilidade.
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Extinção de cargo público e disponibilidade do servidor estável
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (CF, art. 41, §3º). É exatamente essa a situação descrita no enunciado, sendo a alternativa A a reprodução fiel do texto constitucional.
A questão testa o conhecimento do instituto da disponibilidade, previsto no art. 41, §3º da CF, e a capacidade de distingui-lo de outros institutos correlatos, como readaptação, recondução, reintegração e transferência, que possuem hipóteses de cabimento próprias.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 41, §3º da CF:
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
A alternativa descreve exatamente esta situação: o servidor ocupante de cargo extinto será colocado em disponibilidade até o aproveitamento. O termo "até o seu aproveitamento" do enunciado corresponde ao "até seu adequado aproveitamento" do §3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação é um instituto aplicável ao servidor que, em decorrência de limitação física ou mental, sofre redução de capacidade laboral, sendo investido em cargo compatível com sua nova condição. Não se confunde com a extinção de cargo, que é hipótese objetiva de disponibilidade. Previsão legal na Lei 8.112/90 (art. 24) e não na CF para servidores estáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A recondução ocorre quando, após reintegração de outro servidor (por invalidação de demissão), o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem (art. 41, §2º CF). Não se aplica à extinção do cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reintegração é a volta do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por sentença judicial (art. 41, §2º CF). Não tem relação com extinção do cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Transferido para outro órgão do mesmo Poder" não é terminologia constitucional para a situação de extinção de cargo. A CF usa "aproveitamento em outro cargo" (art. 41, §3º) e não mera transferência, que pode ocorrer em outras hipóteses (ex.: a pedido, no interesse da administração).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os institutos, monte uma tabela comparativa com a hipótese de cabimento de cada um. A disponibilidade é sempre consequência de extinção ou desnecessidade do cargo para servidores estáveis. Os demais institutos (readaptação, recondução, reintegração) decorrem de circunstâncias pessoais ou de invalidação de atos administrativos. Memorize o art. 41, §3º da CF.