GabaritoC — lei específica.
Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 37, X, CF), princípio reiterado pela jurisprudência do STF (ADI 3.599, ADI 3.369 MC). As demais alternativas referem-se a atos normativos infralegais ou atos administrativos concretos, que não possuem força para modificar a remuneração.
Portaria é ato administrativo normativo interno, hierarquicamente inferior à lei. Não pode alterar remuneração de servidores.
Resolução é ato normativo secundário, geralmente editado por órgãos colegiados. Também não possui a força necessária para fixar ou alterar remuneração, matéria reservada à lei.
Lei específica é o instrumento adequado, conforme o art. 37, X da CF. A alteração de remuneração deve ocorrer por lei formal, respeitada a iniciativa privativa conforme o caso.
Regulamento é ato normativo do Poder Executivo para detalhar a lei. Não pode inovar na ordem jurídica criando ou alterando remuneração.
Ato administrativo da autoridade competente, mesmo que individual, não é suficiente. A alteração de remuneração exige lei, não bastando ato unilateral da Administração.
A banca explora o fato de que muitos candidatos acham que a autoridade competente pode alterar remuneração por ato administrativo. No entanto, o princípio da reserva de lei exige que a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos seja feita exclusivamente por lei específica (CF, art. 37, X). Portaria, resolução, regulamento ou ato administrativo, mesmo que emanados da autoridade competente, são inválidos para esse fim.
Grave que, em matéria de remuneração de servidores, vale o princípio da reserva de lei formal (lei específica). Qualquer ato infralegal que pretenda alterar vencimentos, subsídios ou vantagens pecuniárias é inconstitucional.
Gabarito: letra C.
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