GabaritoB — a portaria.
Gabarito: letra B. A portaria é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços. É o documento adequado para dar instruções sobre a execução de um serviço, conforme a definição doutrinária. As demais alternativas não se encaixam nessa finalidade.
Documento | Finalidade | Quem emite | É adequado para instruir execução de serviço? |
|---|---|---|---|
Portaria | Estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis, organiza serviços | Autoridade competente | ✅ Sim |
Regulamento | Detalha lei (ato normativo geral) | Poder Executivo | ❌ Não |
Requerimento | Solicitar algo ao poder público | Interessado (cidadão/servidor) | ❌ Não |
Ofício | Comunicação oficial entre órgãos ou com particular | Órgão público | ❌ Não |
Lei | Norma geral e abstrata | Poder Legislativo | ❌ Não |
O regulamento é ato normativo geral, editado pelo Poder Executivo para detalhar a lei, mas não é o instrumento usado diretamente para instruir a execução de um serviço específico.
A portaria é definida como o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Portanto, é o documento que deve ser utilizado para dar instruções sobre a execução de um serviço.
O requerimento é o documento pelo qual o interessado solicita algo ao poder público. É um instrumento do cidadão ou servidor para fazer um pedido, e não do órgão para expedir instruções.
O ofício é uma comunicação oficial entre órgãos ou entre órgão e particular, utilizado para tratar de assuntos administrativos, mas não tem por finalidade estabelecer instruções para execução de serviços.
A lei é ato normativo primário, de competência do Poder Legislativo, que estabelece normas gerais e abstratas. Não é o documento utilizado pela administração para dar instruções operacionais sobre serviços.
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