Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce182931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro do Trabalho
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, assinale a opção correta.
AA seguridade social é financiada pelos recursos provenientes dos orçamentos da União, sem contribuição de entidades sociais.
BA previdência social está organizada sob a forma do regime geral de previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e atende a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
CA assistência à saúde é livre à iniciativa privada com destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, salvo assistência à saúde no país advinda de empresas ou capitais estrangeiros.
DAs ações e serviços públicos de saúde estão organizados de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e a participação da comunidade.
EAo sistema único de saúde compete participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos exceto os de natureza radioativa.
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GabaritoD — As ações e serviços públicos de saúde estão organizados de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e a participação da comunidade.
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Seguridade social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. As ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral (com prioridade para atividades preventivas) e participação da comunidade, conforme o art. 198 da CF/88. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras que alteram completamente o sentido do dispositivo. Na alternativa B, o termo “voluntário” substitui “involuntário” (art. 201, III); na C, a permissão de recursos públicos a instituições lucrativas inverte a vedação expressa no art. 199, §2º; na E, a exclusão de substâncias radioativas desrespeita o art. 200, VII, que as inclui. Fique atento a esses detalhes na hora da prova!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a seguridade social é financiada apenas pelos orçamentos da União, sem contribuição de entidades sociais. O art. 195 da CF determina o contrário:
Art. 195CF/88
Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (incisos I a V).
Logo, há contribuição de empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos, etc. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a previdência atende o trabalhador em situação de desemprego voluntário. O art. 201, III, da CF é claro:
Art. 201CF/88
Art. 201 — A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
III — proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
A troca do termo invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde. O art. 199, §2º, veda expressamente:
Art. 199, §2CF/88
Art. 199 — A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 2º — É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A alternativa inverte a vedação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente as diretrizes do SUS previstas no art. 198, caput e incisos:
Art. 198CF/88
Art. 198 — As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III — participação da comunidade.
Todos os elementos estão corretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o SUS não participa do controle e fiscalização de substâncias radioativas. O art. 200, VII, inclui essas substâncias:
Art. 200CF/88
Art. 200 — Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
A alternativa exclui indevidamente os radioativos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)