Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá
- Aoptar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.
- Baplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.
- Caplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.
- Daplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.
- Eaplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.