Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182963
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.