Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182964
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá
- Arenovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.
- Bcassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.
- Crevogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.
- Dalegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.
- Eanular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.