Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182966
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.