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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
Código
ce182974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso
  1. Aem sentido estrito, dirigido ao TJBA.
  2. Bde agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
  3. Cadministrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.
  4. Dde habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.
  5. Eadministrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.

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