Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182976
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
- Aempresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
- Bas obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
- Ca obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.
- Do terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.
- Ea desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.