Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- ce182978
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante
- Arequerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.
- Bapresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.
- Capresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.
- Dinquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.
- Eapresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.