Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce183018

Atuação Prioritária dos Entes Federativos no Ensino (CF, art. 211)

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, conforme o art. 211, §2º da Constituição Federal. O item I é incorreto porque a União não atua prioritariamente em nenhum nível específico; sua função é redistributiva e supletiva (§1º). O item III é incorreto porque os Estados e o DF atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio (§3º), e não na educação infantil.

Para resolver a questão, é necessário conhecer a literalidade do art. 211 da CF, que define as competências prioritárias de cada ente:

Art. 211, §2CF/88

§ 2º — "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."

§ 3º — "Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio."

Observe que o §1º trata da União, mas não estabelece prioridade por nível de ensino; a União exerce função redistributiva e supletiva.

Ente Federativo	Atuação Prioritária (Art. 211, CF)	Item da Questão	Correto?
União	Função redistributiva e supletiva; sem prioridade por nível específico (§1º)	I – Ensino superior	❌ Incorreto
Municípios	Ensino fundamental e educação infantil (§2º)	II – Ensino fundamental e educação infantil	✅ Correto
Estados e DF	Ensino fundamental e médio (§3º)	III – Educação infantil e ensino médio	❌ Incorreto

Atuação prioritária no ensino (art. 211): União (§1º) (Função redistributiva e supletiva, Nenhum nível prioritário); Municípios (§2º) (Ensino fundamental, Educação infantil); Estados e DF (§3º) (Ensino fundamental, Ensino médio, Educação infantil (não é prioridade))

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a União atuará prioritariamente no ensino superior. A Constituição, em seu art. 211, §1º, determina que a União organize o sistema federal de ensino, financie as instituições federais e exerça função redistributiva e supletiva, sem priorizar nenhum nível específico. Portanto, o item erra ao atribuir à União uma prioridade que não existe no texto constitucional.

Item II — ✅ Correto

Reproduz exatamente o comando do §2º do art. 211: "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil." Está correto.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que os Estados e o DF atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio. O §3º do art. 211, porém, estabelece que a prioridade desses entes é o ensino fundamental e médio. A educação infantil é prioridade municipal, e não estadual. Logo, o item troca o nível de ensino.

Conclusão dos itens: apenas o item II está correto. Isso corresponde exatamente à alternativa B.

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta (Apenas o item I está certo)

Afirma ser correto apenas o item I. Como vimos, o item I é falso. Portanto, alternativa errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item II está certo. Conforme análise, o item II é o único verdadeiro. Logo, esta é a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Apenas o item III está certo)

Afirma ser correto apenas o item III. O item III é falso (prioridade estadual é ensino fundamental e médio, não inclui educação infantil). Assim, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Apenas os itens I e II estão certos)

Combina os itens I e II como corretos. O item I é falso, então a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Apenas os itens II e III estão certos)

Combina os itens II e III como corretos. O item III é falso, logo alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as prioridades dos entes, especialmente invertendo a atuação estadual (inclui educação infantil, quando a CF só a atribui aos municípios). Também tenta fazer crer que a União tem prioridade no ensino superior, quando sua função é supletiva e redistributiva.

A chave para acertar é decorar os §§ 2º e 3º do art. 211 da CF, que são curtos e frequentemente cobrados em concursos.

Gabarito: letra B.