Questão de Medicina — Geriatria — CESPE / CEBRASPE 2024

Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que as diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, conforme previsto na Lei nº 8.842/1994. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de conteúdo em relação ao que dispõe essa lei.

A Política Nacional do Idoso (PNI), instituída pela Lei nº 8.842/1994, é um marco legal que estabelece direitos e diretrizes para a população idosa brasileira. É importante destacar que essa lei define como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, e não 65, como afirma a alternativa A. Essa definição é fundamental para a aplicação de todas as políticas públicas voltadas a esse segmento populacional.

A PNI estabelece diretrizes que orientam a ação do Estado e da sociedade na promoção do envelhecimento saudável e na garantia dos direitos dos idosos. Entre essas diretrizes, destacam-se a descentralização político-administrativa, a capacitação de recursos humanos, o apoio a estudos e pesquisas e a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias. A alternativa D, ao mencionar "centralização político-administrativa", contraria frontalmente uma das diretrizes centrais da política, que é a descentralização.

A estrutura de gestão da PNI envolve a criação de conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. Esses conselhos são órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. A alternativa C, ao afirmar que são "órgãos temporários", está incorreta, pois a permanência é uma característica essencial para a continuidade das políticas públicas.

A relação entre a PNI e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é de complementaridade e não de sucessão temporal no que tange aos direitos sociais. O Estatuto, criado anos depois, ampliou e detalhou os direitos já previstos na PNI, mas não foi o responsável por "acrescentar" direitos sociais que não existiam antes. A PNI já previa, em seu texto, a garantia de direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e previdência. Portanto, a alternativa B está incorreta ao afirmar que os direitos sociais só foram acrescidos anos depois.

A alternativa E, correta, refere-se a uma das diretrizes da PNI que é o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Essa diretriz visa fomentar a produção de conhecimento científico e técnico para embasar a formulação e a implementação de políticas públicas mais eficazes para a população idosa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para os efeitos da Política Nacional do Idoso, considera-se idoso o indivíduo com sessenta e cinco anos de idade completos. Isso está errado. A Lei nº 8.842/1994, em seu artigo 2º, define como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A confusão com a idade de 65 anos é comum, pois é o critério utilizado em alguns contextos internacionais e para aposentadoria, mas não é o critério da PNI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os direitos sociais do idoso só foram acrescidos na referida política anos depois da criação do Estatuto da Pessoa Idosa. Isso é incorreto. A Política Nacional do Idoso, desde sua criação em 1994, já previa a garantia de direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social. O Estatuto da Pessoa Idosa (2003) veio para ampliar e detalhar esses direitos, mas não para "acrescentá-los" pela primeira vez. A PNI já estabelecia a obrigação do Estado e da sociedade em assegurar esses direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os conselhos do idoso serão órgãos temporários. Isso está errado. A Lei nº 8.842/1994, em seu artigo 7º, estabelece que os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos. A permanência é essencial para garantir a continuidade e a efetividade das políticas públicas voltadas ao idoso. A alternativa confunde o caráter permanente dos conselhos com a possibilidade de mandatos de seus membros, que são temporários, mas o órgão em si é permanente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem a centralização político-administrativa. Isso é o oposto do que determina a lei. Uma das diretrizes centrais da PNI é a descentralização político-administrativa, que visa aproximar a gestão das políticas públicas da realidade local, fortalecendo os municípios e estados na implementação das ações. A alternativa inverte o sentido da diretriz, apresentando a centralização como princípio, quando a lei adota a descentralização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Isso está correto. A Lei nº 8.842/1994, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como diretriz o "apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento". Essa diretriz é fundamental para a produção de conhecimento que embase a formulação de políticas públicas eficazes e a melhoria da qualidade de vida da população idosa.

Gabarito: letra E